Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais, como Bolsa Família, em bets

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.

As decisões de Fux, que é relator da ação, foram tomadas no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As bets foram debatidas em audiências conduzidas por Fux, que viu o risco potencial do uso do Bolsa Família em apostas.

Na última segunda-feira (11), durante a audiência do STF, os representantes do governo concordaram que irão aguardar o início da regulamentação efetivas das bets, prevista para 1º de janeiro, a fim de avaliar o impacto no país.

Fonte: G1 e Agência Brasil