TRF-1 mantém bets operando com a Loterj ao negar novo recurso

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou nesta quarta-feira (11) um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão que suspendeu as portarias do Ministério da Fazenda que exigiam o credenciamento de empresas de apostas esportivas junto à União. A decisão favorece a Loterj – Loteria do Estado do Rio de Janeiro, que desde abril de 2023 regulamenta as operações do setor de apostas esportivas no estado.

Com a manutenção da suspensão, as empresas que operam sob o credenciamento da Loterj podem continuar suas atividades de acordo com as regras estabelecidas pelo edital da autarquia estadual, sem a necessidade de aprovação ou fiscalização por parte dos órgãos federais. A medida reforça a autonomia da Loterj na regulação e supervisão do setor de apostas no Rio de Janeiro, assegurando que a jurisdição estadual prevaleça sobre a legislação federal.

A disputa começou quando o Ministério da Fazenda editou portarias que estabeleciam um credenciamento obrigatório das empresas de apostas esportivas junto ao governo federal, como parte de uma política nacional de regulamentação do setor. O objetivo seria uniformizar a supervisão e os requisitos legais para as operações de apostas esportivas em todo o Brasil. Contudo, a Loterj questionou essa imposição, argumentando que, como entidade estadual, possui competência para regular as atividades lotéricas e de apostas em seu território, sem a necessidade de intervenção federal.

A decisão do TRF-1, portanto, mantém a Loterj como a principal autoridade responsável pela regulamentação e fiscalização das apostas esportivas no Rio de Janeiro. A autarquia estadual já havia publicado seu próprio edital em 2023, determinando as normas para o funcionamento das casas de apostas no estado, com foco na segurança, no combate à lavagem de dinheiro e no cumprimento das regras fiscais.

Fonte: G1