Governo não tem tecnologia para impedir uso do Bolsa Família em bets, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (12) para solicitar esclarecimentos sobre a proibição do uso dos recursos do Bolsa Família em bets. A decisão, tomada pelo ministro Luiz Fux em novembro, foi confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte, mas agora o governo busca ajustes na implementação da medida.

Em seu recurso, a AGU argumenta que o governo enfrenta uma série de obstáculos de tecnologia para cumprir o bloqueio do Bolsa Família. Entre os principais pontos apresentados, está a alegação de que as contas bancárias do programa social não são exclusivas para o benefício e, por isso, podem receber recursos de outras fontes, dificultando o controle sobre o destino do dinheiro. Além disso, o governo alega que não tem condições de “microgerenciar” os gastos de cada beneficiário e que seria impossível impedir, por exemplo, pagamentos via PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam ser usados com recursos do Bolsa Família.

A AGU também destaca que não seria viável compartilhar com as bets a lista de beneficiários do Bolsa Família, como sugere uma possível solução para o problema.

O recurso, de oito páginas, foi protocolado pela AGU com o apoio de diferentes órgãos do governo que seriam afetados pela decisão. Apesar de contestar a viabilidade de algumas medidas, a AGU reforçou que o Executivo concorda com os princípios da decisão, que visam proteger as famílias de baixa renda de práticas de risco, como as apostas esportivas.

“As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado, as quais estão alicerçadas em preceitos constitucionais voltados à defesa da saúde mental, especialmente das crianças e adolescentes, assim como à proteção econômica de indivíduos e famílias vulneráveis”, afirmou a AGU.

Em outubro, antes mesmo da decisão do STF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, já havia anunciado a intenção do governo de proibir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas. No entanto, na época, o governo ainda estava buscando formas de implementar essa restrição. A expectativa é que o ministro Fux, responsável pela decisão, analise o recurso e decida se o assunto será resolvido por ele mesmo ou se será novamente levado ao plenário do STF. Não há um prazo definido para uma nova decisão.

Fonte: G1