Panorama da semana: decisões de legislação no mundo das apostas

Na terceira semana de abril de 2024, o mercado brasileiro de apostas esportivas experimentou mudanças significativas em sua regulamentação, impactando diretamente as operações e a publicidade nesse setor.

Aqui estão alguns dos acontecimentos importantes:

Nova Legislação Sancionada: O presidente Lula sancionou uma lei que impõe novas regras e tributações para o mercado de apostas esportivas. A lei estabelece taxas de 15% sobre os ganhos dos apostadores e 12% sobre a receita das empresas após deduções. Essa legislação visa aumentar a arrecadação federal em cerca de R$ 10 bilhões, além de estabelecer um quadro regulatório mais robusto para combater operações ilegais​.

Modificação na Tributação de Quota Fixa: Uma alteração na tributação das apostas de quota fixa também foi implementada, visando alinhar o Brasil aos padrões internacionais. A nova medida altera a forma como a receita das apostas é calculada e distribuída, potencializando a geração de receitas públicas e incentivando a formalização do mercado de apostas esportivas.

Regras para Publicidade: O Conar, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, aprovou o “Anexo X”, um novo conjunto de diretrizes para a publicidade das casas de apostas. Essas regras focam na transparência, proteção ao consumidor, e na prevenção do apelo ao público infanto-juvenil. As novas normas entram em vigor no fim do mês e cobrem desde a identificação publicitária até a responsabilidade social​.

Novas Formas de Pagamento: O Governo Federal propôs a restrição dos métodos de pagamento para apostas online para apenas Pix e cartões de débito. Esta medida busca limitar os riscos associados ao endividamento familiar devido ao fácil acesso a jogos de aposta​. Além disso, o uso de Pix se destaca no setor de iGaming, oferecendo transferências imediatas e sem taxas, o que facilita muito para os usuários​​

Regis Dudena é o Novo Responsável pela Secretaria de Prêmios e Apostas: Regis Dudena foi nomeado secretário da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Com formação em Direito pela USP e especializações em Direito Público e Regulatório, ele traz uma vasta experiência para a posição, tendo trabalhado em diversas capacidades jurídicas e regulatórias antes de sua nomeação​ (Serviços e Informações do Brasil)​​ (Poder360)​.

Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas: A SPA foi estabelecida para fortalecer a estrutura do Ministério da Fazenda, focando na regulamentação das apostas de quota fixa, jogos online e loterias. A secretaria também vai coordenar esforços de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro e estabelecer diretrizes para promover um jogo responsável e prevenir problemas relacionados ao endividamento e ao jogo compulsivo​ (Serviços e Informações do Brasil)​.

Proposta de Novo Grupo de Trabalho com Estados para Debater Apostas Esportivas: O Ministério da Fazenda sugere a criação de um grupo de trabalho envolvendo os estados para discutir as regulamentações das apostas esportivas. Essa medida busca harmonizar as regulamentações estaduais com as federais e fortalecer as políticas contra atividades de apostas ilegais​ (Serviços e Informações do Brasil)​.

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