Congresso Brasileiro Irá Votar Vetos de Lula à Lei das Apostas Esportivas

O Congresso Nacional votou nesta quarta-feira (24/04) uma questão crucial para o setor de apostas esportivas no Brasil. Em pauta estão os vetos do presidente Lula à lei que regulamenta as apostas esportivas no país. Um dos pontos mais polêmicos é a isenção do imposto de renda para prêmios de até R$ 2,1 mil pagos a apostadores. Organizações do setor estão defendendo que o Congresso derrube esse veto, que foi recomendado pelo Ministério da Fazenda.

Uma nota técnica da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sugere que a isenção do imposto de renda para prêmios menores de R$ 2,1 mil é benéfica para a indústria. A nota comparou a regulamentação europeia e constatou que, entre os países europeus, apenas a Grécia tributa especificamente os prêmios dos apostadores. A ANJL também argumenta que a decisão do governo de vetar essa isenção pode impactar negativamente a arrecadação prevista pelo governo federal a partir das apostas esportivas.

A lei sancionada por Lula em 31 de dezembro de 2023 exige que as empresas de apostas esportivas tenham sede e administração no Brasil, além de pagar R$ 30 milhões para obter uma licença de operação no país. A regulamentação também proíbe apostas para menores de 18 anos.

A Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) e a Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP) também apoiam a derrubada do veto à isenção do imposto de renda para prêmios menores de R$ 2,1 mil. A decisão do Congresso será crucial para definir a estrutura de regulamentação das apostas esportivas no Brasil e seu impacto sobre a economia.