Com votação acirrada, CCJ aprova projeto que legaliza jogos de azar no Brasil

Por 14 Votos a 12, CCJ aprovou a PL 2234/22 na noite desta quarta-feira (19). Projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos e o jogo do bicho, a proposta teve mais de duas horas de debate, conforme apuração do Correio Braziliense.

Tramitando no Congresso há mais de uma década, o projeto enfrentou muitos obstáculos antes de chegar a esta aprovação. Apresentado inicialmente na Câmara dos Deputados em 1991, o texto passou por diversas reformulações e adiamentos. A resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais levou a um intenso debate sobre os benefícios e riscos da legalização dos jogos de azar no país.

Membros da bancada evangélica, como o senador Magno Malta (PL-ES), e parlamentares conservadores foram os principais opositores, alegando que a medida poderia aumentar a criminalidade e agravar problemas de saúde pública, como o vício em jogos. “O vício em jogos é tão nocivo quanto o vício em drogas”, afirmou o senador Malta.

Por outro lado, defensores do projeto, incluindo o relator senador Irajá Silvestre (PSD-TO), destacaram o potencial econômico da regulamentação. Segundo Irajá, a legalização poderia gerar investimentos de até R$ 100 bilhões e criar cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.

“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos”, afirmou o relator.

Os debates na CCJ foram marcados por discursos acalorados. Parlamentares contrários ao projeto, como o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), alertaram para os riscos de lavagem de dinheiro e outros crimes associados à legalização dos jogos de azar. “Essa atividade de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas”, disse Vieira.

A preocupação com a ludopatia também foi um ponto central nas críticas. “O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada”, argumentou o senador Esperidião Amin (PP-SC).

O que diz o PL 2234/22

Operação:

Apenas empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil poderão oferecer esses jogos. Será necessário obter uma licença do Ministério da Fazenda para operar.

Requisitos para Licenciamento:

• Capital mínimo de R$ 10 milhões para bingos e jogo do bicho.
• Capital mínimo de R$ 100 milhões para cassinos.
• As licenças poderão ser permanentes ou temporárias e serão inegociáveis e intransferíveis.

Fiscalização e Controle:

O Ministério da Fazenda será responsável pelo licenciamento e fiscalização. Poderá ser criada uma agência reguladora para supervisionar o setor.

Tributação:

• Criação da Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).
• Prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil pagarão 20% de Imposto de Renda, retido na fonte.

Proteção aos Jogadores:

• Proibição de participação para menores de 18 anos, ludopatas e pessoas interditadas judicialmente.
• Criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro) para impedir que essas pessoas joguem.
• Políticas de prevenção ao vício em jogos e obrigatoriedade de transparência nas operações.

Confira mais detalhes sobre a proposta aqui.

Impacto Econômico e Social

A aprovação do projeto de lei é vista como uma potencial virada econômica para o Brasil. Estima-se que a arrecadação anual de impostos poderia alcançar R$ 22 bilhões, beneficiando estados, municípios e a União. Além disso, a criação de empregos diretos e indiretos pode ser um importante motor para a recuperação econômica do país.

O relator do projeto destacou que a regulamentação dos jogos de azar poderia também abrir caminho para enfrentar o vício em apostas como um problema de saúde pública, direcionando parte da arrecadação para mitigar esse problema.

“A criação de regras para as apostas também ‘abre caminho’ para que o vício em apostas seja enfrentado como um ‘verdadeiro problema de saúde pública, com o direcionamento de parte da arrecadação para mitigar essa externalidade negativa'”, afirmou Irajá.

Próximos Passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para a sanção presidencial. Havendo modificações, retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.

A aprovação da lei criará o Marco Regulatório dos Jogos de Apostas no Brasil, necessitando de um decreto regulamentador que deve ser editado em até 12 meses após a sanção presidencial.

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