Cassinos, bingos e jogo do bicho: como funcionará cada serviço no Brasil após a legalização

Nesta quarta-feira (19), a CCJ do Senado aprovou o projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e o jogo do bicho no Brasil. A proposta, que enfrentou resistência e discussões acaloradas, agora segue para a apreciação do plenário do Senado e, por fim, a sanção presidencial.

Com a nova legislação, diversas mudanças serão implementadas, estabelecendo regras e regulamentações específicas para cada tipo de jogo de azar. Confira os detalhes sobre como cada serviço será operado e regulamentado.

Cassinos

Os cassinos poderão ser instalados em complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão, com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes e locais para eventos culturais. Também serão permitidos cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, respeitando critérios específicos.

Haverá um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceções para São Paulo, que poderá ter até três, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada.

Bingos

Os bingos poderão funcionar de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade tradicional quanto em versões eletrônicas e de videobingo. Cada município terá direito a uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal também poderão explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.

Jogo do Bicho

A exploração do jogo do bicho será autorizada para uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes nos estados e no Distrito Federal. Em Roraima, cuja população não atinge esse limite, será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.

Apostas em Corridas de Cavalos

As apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades de turfe credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas entidades também poderão ser autorizadas a explorar jogos de bingo e videobingo no mesmo local onde ocorrem as corridas.

Máquinas de Apostas

O projeto regulamenta o aluguel de máquinas de apostas, exigindo o registro de todas elas junto ao poder público e a realização de auditorias periódicas. As receitas serão divididas, ficando 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino.

Regras para a Regulamentação

A nova legislação prevê várias regras para regulamentar as práticas de jogos de azar:

• Criação de dois novos tributos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos).
• Pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil.
• Criação de um cadastro de pessoas impedidas de fazer apostas (Registro Nacional de Proibidos, Renapro).
• Estabelecimento da Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores.
• Destinação de no mínimo 80% dos valores arrecadados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.
• Proibição de publicidade que use crianças e adolescentes ou associe apostas a sucesso financeiro.
• Aplicação de multas às operadoras por infrações administrativas.
• Tipificação de novos crimes contra o jogo e a aposta.

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