Bets licenciadas pela Loterj poderão seguir ativas sem licença federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (1°), que as bets licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) poderão permanecer ativas sem licença federal até a inauguração do mercado regularizado de apostas em janeiro de 2025. A informação é do iGaming Business.

Em setembro, a portaria SPA-MF nº 1.475/2024 estabeleceu que, até o fim do ano, somente as empresas que já estão atuando e solicitaram autorização no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) da União até o dia 30 de setembro poderiam continuar em atividade.

A decisão, porém, entra em conflito com o Edital de Credenciamento 001/2023 da Loterj, que oferece seu próprio licenciamento em outros termos. Por exemplo, o valor da outorga no Rio de Janeiro é de apenas R$ 5 milhões, comparado aos R$ 30 milhões requeridos pela União.

Existem algumas casas de apostas que obtiveram a licença estadual, mas não a federal, fato que gerou apreensão devido a um possível bloqueio. Todavia, o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva publicou seu entendimento de que essas operadoras não devem ser banidas.

Entenda decisão de juiz que libera bets licenciadas no Rio de Janeiro

O magistrado considerou as portarias nº 1.225, nº 1.231 e nº 1.475, que tratam da publicidade do ramo e proibição de sites não licenciados, “incompatíveis” com o edital da Loterj.

Segundo a decisão, os licenciados da lotérica têm “direito amplo e irrestrito” de operar apostas de quota fixa, contanto que comprovem sede no Rio de Janeiro. “As portarias claramente vão além da jurisdição federal, invadindo a jurisdição regulatória dos estados.”

Em 2020, o STF determinou a inconstitucionalidade do monopólio das loterias pela União, permitindo a criação de lotéricas estaduais.

A Lei Federal nº 13.756/2018 já havia entendido as apostas esportivas como tendo um modelo de loteria, e assim operadoras em estados como Rio de Janeiro e Paraná puderam oferecer seus serviços sob licenças estaduais.

Loterj enfrenta histórico de entraves legais

A Loterj tem enfrentado alguns impasses com o judiciário quanto ao seu processo de licenciamento.

Em junho, foi concedida uma liminar que autorizava à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de fiscalização e bloqueio das casas de apostas operando no Rio de Janeiro.

Após contestação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a decisão foi suspensa, o que levou à reabertura do processo de autorização da lotérica em setembro.

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