Regulamentação das apostas só funcionará com regime tributário eficiente, avalia ANJL

A regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil pode fracassar caso o país não opte por um regime tributário eficiente e justo. A avaliação é de Ana Helena Pamplona, consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e professora de Direito Tributário, durante a audiência pública sobre o Imposto Seletivo (IS), realizada na última terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Ana Helena destacou que o IS, pensado para inibir o consumo de determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde, pode ter o efeito contrário, incentivando o comportamento compulsivo de apostadores, a chamada ludopatia.

“O importante é pensar: qual é o resultado pretendido e se o Imposto Seletivo vai trazer esse resultado. Estudos internacionais mostram que, quando se aumenta demais a tributação, acontece o contrário do que se deseja: a pessoa que não joga de forma responsável acaba jogando no mercado irregular. E isso é muito pior”, afirmou ela.

A consultora da ANJL reforçou que a Constituição Federal prevê um regime tributário específico para o segmento do mercado de apostas esportivas e jogos on-line. A eficiência desse regime vai garantir fiscalização, arrecadação, proteção ao consumidor, combate ao jogo ilegal, fomento à economia e geração de emprego e renda.

“O meu recado é: o setor tem o mesmo inimigo. Quem vai ganhar com o fracasso da regulamentação e com o insucesso do regime tributário são justamente todos aqueles que queremos combater, que são todas as operadoras ilegais que não querem pagar R$ 30 milhões (de outorga à União) e cumprir um número infindável de obrigações acessórias regulamentares”, disse Pamplona.

ANJL avalia sistema tributário de 35%

A ANJL destaca que, sem considerar a eventual aplicação do Imposto Seletivo, a carga tributária para o mercado de apostas no Brasil, com recolhimento a partir de 1º de janeiro de 2025, já será uma das mais altas do mundo. Considerando a alíquota de 12% de Gross Gaming Revenue (GGR, que consiste na diferença entre o total apostado e o total pago em prêmios) que todas as casas de apostas terão que pagar, a carga tributária do setor será em torno de 35%.

Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, a implementação de mais um imposto tem o potencial de afastar as empresas sérias e até mesmo fazer com que algumas que já solicitaram a licença federal desistam do processo.

“Como fazem os investidores de quaisquer setores da economia, as casas de apostas vão colocar na ponta do lápis o custo e o potencial retorno que terão com suas operações no Brasil. A pouco menos de três meses do início efetivo do mercado regulado no país, a discussão de mais uma taxa para o setor pode fazer alguns players recalcularem a rota. É isso que estamos demonstrando aos senadores”.