Brasil Estabelece Novas Regras Técnicas para o Lançamento de Apostas Esportivas Regulamentadas

O Brasil deu um passo importante na regulamentação das apostas esportivas com a promulgação da Portaria SPA/MF Nº 722, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio. A portaria detalha as especificações técnicas e de segurança que os operadores deverão seguir para garantir a conformidade com a legislação brasileira, antes do lançamento oficial do mercado no país.

Uma das normas técnicas exige que todos os dados e sistemas necessários para a operação de apostas esportivas sejam hospedados dentro das fronteiras do Brasil, em vez de depender de sistemas em nuvem localizados em outros países, embora existam algumas exceções consideradas “excepcionais”. Se o centro de dados estiver em um país que possua uma cooperação legal específica com o Brasil, os servidores poderão ser localizados lá, desde que esse país também cumpra a Lei Geral de Proteção de Dados aprovada pelo Brasil em 2018.

Outra peculiaridade que distinguirá o mercado brasileiro de apostas esportivas é a obrigação dos operadores de registrar seus URLs como “bet.br”. Essa medida visa não apenas filtrar operadores ilegítimos, mas também aumentar o reconhecimento das companhias legítimas de jogos de azar.

Os operadores também terão que obter uma verificação independente de suas operações de apostas e garantir que estejam tecnicamente em conformidade com as regras do mercado dentro de um período de 90 dias após receberem autorização para iniciar suas atividades.

O Secretariado de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil, que está orientando o processo de lançamento do mercado e cumprindo os quatro passos obrigatórios delineados pela própria instituição, agora avançará com outras portarias focadas no combate à lavagem de dinheiro.

Prevê-se a publicação de mais duas portarias em junho e julho, que abordarão como os operadores obterão licenças para operar apostas esportivas e como a responsabilidade social e o jogo responsável serão mantidos pelos atores do mercado.

A legalização das apostas esportivas no Brasil foi finalmente aprovada em dezembro de 2023, embora a documentação já estivesse pronta há vários anos. Sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, o país começou a implementar um marco regulatório legítimo para as apostas esportivas, permitindo que stakeholders internacionais e locais iniciassem operações no Brasil.