Casas de apostas não poderão mais oferecer bônus de publicidade

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou no Diário Oficial da União desta terça (19) um despacho que proíbe o uso de bônus como publicidade por casas de apostas, além de outras publicidades voltadas para crianças e adolescentes.

O órgão associado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública baniu qualquer tipo de publicidade “relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta.”

O Despacho Nº 2.344/2024 também pede a suspensão de “qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa (bets) para crianças e adolescentes.”

Por fim, as operadores devem apresentar, dentro de 10 dias corridos da ciência da decisão, um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das respectivas suspensões.

Proibição de bônus de casas de apostas visa combater endividamento

Ainda segundo o documento, a medida visa monitorar “o mercado de jogos e apostas online sobre as bonificações e a publicidade de jogos de aposta para prevenir e combater o superendividamento, e ainda garantir a segurança da pessoa vulnerável na relação de consumo, com especial atenção aos hipervulneráveis como a criança e o adolescente.”

A desobediência a alguma das exigências do despacho é punível por multa diária de R$ 50 mil, que será incidida até o efetivo cumprimento da medida.

A decisão é válida para todas as empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa, nacionais e estaduais, cadastradas no SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Confira a lista completa abaixo:

Fonte: Games Magazine Brasil

Fique ligado!

Não deixe de seguir as últimas informações sobre o mundo das apostas, iGaming, poker e eSports aqui no BetBox TV. Estamos disponíveis no YouTube e em todas as redes sociais. Não perca!