IBJR Apela ao Congresso para Anular Veto sobre Isenção de IR em Ganhos até R$ 2.112

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu uma nota técnica solicitando que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial que impede a isenção do Imposto de Renda (IR) para ganhos de até R$ 2.112 em apostas esportivas. A lei, aprovada pelo Congresso e sancionada parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regula as apostas de quota fixa e outras modalidades de jogos online, mas o veto específico tem sido ponto de controvérsia.

O IBJR argumenta que a decisão de manter a tributação para essa faixa de ganhos poderia desestimular apostadores a participarem do mercado regulado, empurrando-os para plataformas não regulamentadas. Além disso, a falta de definição clara do que constitui “prêmio líquido” e a ausência de esclarecimento sobre se a isenção do IRPF aplicar-se-ia ou não aos prêmios que não excedem a primeira faixa da tabela de incidência mensal do imposto são vistas como geradoras de insegurança jurídica e administrativa.

O instituto alerta que, sem mudanças, o mercado pode enfrentar redução nos investimentos e, consequentemente, menor arrecadação tributária para o governo. A preocupação estende-se ao impacto potencial em patrocinadores e meios de comunicação envolvidos com o setor de apostas esportivas​ (GamesBras)​.

As apostas de quota fixa permitem que apostadores conheçam a taxa de retorno no momento da aposta, sendo uma modalidade que, regulamentada, poderia trazer significativos benefícios econômicos e regulatórios para o país se bem administrada​ (InfoMoney)​.

Essa situação coloca em perspectiva os desafios de implementar legislações que equilibrem os interesses fiscais do Estado com o desenvolvimento saudável de novos setores econômicos, como o das apostas esportivas no Brasil.