Legalização de apostas: o que o Brasil pode aprender com outros países?

Desde 2018, o Brasil lentamente caminha para a legalização das apostas esportivas e jogos. A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado passará a ser regulado pelo governo, com websites sediados no Brasil e a devida coleta tributária.

Do outro lado do mundo e indo na direção oposta temos as Filipinas, país que acaba de anunciar a proibição de suas “POGOs”. Explicamos por aqui minuciosamente o que são elas e o que levou ao seu banimento, mas em suma: são casas de aposta offshore sediadas no sudeste asiático que ofertam jogos principalmente para a China e que foram condenadas devido ao alto índice de atividades criminosas sendo realizadas por trás de fachadas de operadoras.

POGOs: o que são e brechas na lei

As POGOs surgiram em 2016 no governo de Rodrigo Duterte, que viu na legalização de apostas e jogos offshores a oportunidade de arrecadar impostos e gerar empregos à população filipina. Em 2019, as casas do ramo chegaram ao seu ápice, com cerca de 300 POGOs registradas que ocupavam cerca de 10% da área total de escritórios na região metropolitana de Manila, capital do país.

Para a operação do negócio, a PAGCOR (Corporação Filipina de Entretenimento e Jogos, órgão público que fiscaliza as operações), que monitorava sites online e novas plataformas, emitiu um regulamento baseado em um código já existente de uma Zona Econômica Especial do país, na província de Cagayan, chamado CEZA.

Porém, a portaria da PAGCOR criou brechas, que acabaram exploradas posteriormente – houve uma mudança drástica no sistema de licenciamento, com a criação de “sublicenças”.

De acordo com as regras da organização, diferentes documentos deviam ser emitidos para cada serviço necessário para operar uma aposta. Em julho, durante a audiência de uma comissão parlamentar local – uma espécie de “CPI das POGOs” na Câmara filipina -, Andrea Domingo, presidente da PAGCOR durante o governo Duterte, afirmou que eram necessárias “cinco licenças para efetivamente credenciar uma POGO”.

Esse modelo de sublicenciamento permitiu que muitas organizações criminosas proliferassem no meio, já que a PAGCOR não conseguia rastrear efetivamente a documentação apresentada pelas companhias que atuavam no país.

A situação se alastrou até um ponto crítico. Atualmente, são comuns histórias de tráfico humano, fraudes, lavagem de dinheiro, entre outros crimes, associados às casas de aposta das Filipinas.

Tudo culminou em julho deste ano, quando o presidente Ferdinand Marcos Jr. (seu pai foi o ditador que criou a PAGCOR no passado) anunciou o banimento absoluto e imediato das POGOs. Agora, resta ao país saber como lidar com as consequências: milhares de empregos perdidos e organizações criminosas que já tomaram espaço.

Como a legalização das apostas no Brasil se compara ao resto do mundo?

Toda a legislação atual para jogos e apostas no Brasil é muito recente. Em 2018, Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756, que permitia apostas de quota fixa (com as famosas odds) no país. Desde então, tivemos marcos importantes na legalização até chegar ao presente momento, em que o Brasil se prepara para lançar seu mercado completamente regulado de apostas esportivas e cassinos online.

O processo de licenciamento adotado no Brasil, conforme decisão do Ministério da Fazenda, é bem mais direto que o adotado nas Filipinas, e inspirado em países como o Reino Unido. Os pedidos precisaram ser enviados até o dia 20 de agosto, o que alguns consideraram pouco tempo, para análise da Secretaria de Apostas e Prêmios.

Ao fim do prazo estipulado, 113 empresas diferentes haviam entrado com pedido. O número no futuro pode ser maior, mas essas são as organizações que terão seu pedido analisado e, se concedido, autorização para operar a partir de 1° de janeiro de 2025.

A quantia é bem menor que as 300 POGOs licenciadas nas Filipinas em 2019, e não conta com nenhum tipo de “sublicença” que multiplicaria os documentos. O requerimento de autorização é feito no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) da Fazenda, que disponibiliza todas as informações ao público em seu portal.

Além disso, da forma que o mercado de apostas e jogos vem se formando no país, a tendência é que as empresas maiores futuramente ocupem cada vez mais espaço e concentrem as atividades do setor em algumas poucas operadoras, como foi a experiência de outros países que regularizaram apostas em seu território.

Alguns dos requerimentos da Fazenda para operação ainda envolvem o pagamento de uma outorga de R$30 milhões à União e capital social mínimo de R$100 mil para apostas esportivas e R$100 milhões para cassinos online. Essas altas quantias, alinhadas com as outras precauções adotadas pelo país, podem ajudar a filtrar o que é bom e frear negócios mal-intencionados de se aproveitarem do mercado de apostas.

*Reportagem de João Aguiar

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