Liminar de Fux vai ao encontro do jogo responsável, avalia ANJL

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) considera positiva e necessária a decisão liminar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux nesta quarta-feira (13), cujas determinações vão ao encontro do jogo responsável defendido pelo mercado de apostas e jogos on-line.

Em sua decisão, Fux estabeleceu que sejam aplicadas imediatamente ações de fiscalização e monitoramento contra publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Além disso, determinou a implementação, pelo Ministério da Fazenda, de medidas que impeçam o uso de recursos de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas.

Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais, como Bolsa Família, em bets

As duas medidas de Fux já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que estão se submetendo ao processo de regulamentação no país, segundo a ANJL. Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis.

Por fim, a associação reitera que é de interesse do mercado e das associadas a regulamentação do setor e a medida do ministro Fux é um importante avanço.