Mais de 5 mil sites de bets foram bloqueados no Brasil, afirma Dudena na CPI das Bets

A CPI das Bets investiga a influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras e sua possível associação com práticas de lavagem de dinheiro, além do uso de influenciadores digitais para a promoção dessas atividades. Em seu depoimento, o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, explicou o status de sites bloqueados e que depois de décadas de proibição, a atividade de apostas esportivas foi legalizada no país em 2018, por lei.

“Essa lei trazia lá no seu artigo 29, parágrafo terceiro, uma previsão de necessidade de regulamentação deste setor”, afirmou Regis Alexandre Dudena. Sancionada em dezembro de 2018, a lei estabeleceu o prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação, mas isso não foi feito, segundo Regis Alexandre.

Por identificar que a lei era insuficiente, em 2023 o Governo mandou um novo projeto de lei e também uma medida provisória ao Congresso, explicou o secretário:

“Essa medida provisória e esse projeto de lei, ele visa basicamente três coisas: a proteção dos apostadores; a proteção da economia popular, com o incremento do controle ao combate à lavagem de dinheiro; e busca o enfraquecimento dos riscos da manipulação de resultados esportivos.”

Regis Alexandre destacou que o texto traz a expressa proibição de crianças e adolescentes na atividade, além de que em outubro de 2023, o Ministério da Fazenda editou uma portaria normativa com regras gerais para as atividades de apostas no país. Além disso, Dudena destacou que mais de 5 mil sites de apostas já foram derrubados por cometerem ilegalidades, mas lembrou que a lei, sancionada em dezembro de 2023, estabeleceu um prazo de adequação de 6 meses para as empresas que já atuam no país.

A relatora, senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, disse que, historicamente, os jogos de azar sempre foram proibidos no Brasil e questionou se o Jogo do Bicho continuava proibido ou não:

“O artigo 58 da Lei de Contravenções Penais, ela proíbe explorar ou realizar a loteria denominada Jogo do Bicho ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração. O senhor acredita que possa ter havido uma derrogação do jogo de azar, uma derrogação tácita, eu digo.”

Regis Alexandre afirmou que não responde por eventuais interpretações da Advocacia Geral da União a respeito desse tema, mas esclareceu que o que é legalizado pela legislação são apenas as apostas de cotas fixas em atividades esportivas e os jogos on line:

“O caso específico dessa atividade denominada Jogo do Bicho me parece, salvo melhor juízo, que não está no escopo da lei 14.790.”

A senadora Soraya Thronicke explicou que existem dois tipos de apostas: as bets esportivas, de loterias, que migraram para o meio virtual, e os jogos de azar; mas para que o CNPJ dessas empresas obtenha uma eventual outorga do governo para a prestação do serviço, é fundamental avaliar se há alguma contravenção penal. Soraya disse que já pediu para que a consultoria analise se houve ou não essa derrogação tácita – ou seja, que a lei de 2023 tenha, de forma indireta, tornado legal o que antes era considerado contravenção penal, no caso do Jogo do Bicho:

“O Jogo do Tigrinho, do Aviãozinho, do Ursinho, esses jogos aí, por mais que sejam bichinhos, não são necessariamente iguais ao Jogo do Bicho, mas são jogos de azar. Nós precisamos, obviamente, burilar a legislação.”

A senadora contou que esteve reunida com o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, para tratar da dificuldade em bloquear os sites de apostas ilegais, já que, segundo ela, esses sites acabam voltando a operar com outro CNPJ. Soraya Thronicke disse que recebeu do presidente da Anatel uma minuta de projeto de lei para aumentar as competências da agência, de forma a que ela possa atuar com mais eficiência no bloqueio dos sites de apostas ilegais.

Fonte: Agência Senado