Ministério da Fazenda terá acesso irrestrito a sistemas das bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou novas medidas de inspeção para as empresas de apostas e betting. Conforme a portaria divulgada no início de agosto. As operações incluem inspeções in loco nas sedes das empresas e remotas com acesso irrestrito aos sistemas das plataformas.

• Confira a portaria ministerial sobre bets na íntegra

Muitas empresas do setor aguardam detalhes dessas normas para solicitar autorização e continuar operando no Brasil em 2025. O Ministério da Fazenda assegurou que analisará até o final deste ano a documentação das casas de apostas que entregarem o pedido de autorização até o dia 20 de agosto.

Conforme a portaria, a inspeção física poderá ser realizada “quando constatada a necessidade de exame in loco dos materiais, equipamentos e demais recursos utilizados pelo agente operador de apostas.” Além disso, a inspeção remota será realizada por meio de “conexão a um dispositivo remoto com acesso seguro e irrestrito aos sistemas, às plataformas, aos dados e demais recursos utilizados pelo agente.”

Anteriormente, o governo já havia imposto em portaria que as bets serão responsáveis por identificar, qualificar e classificar risco de usuários da plataforma e comunicar apostas suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Além disso, devem monitorar transações com falta de fundamentação econômica ou legal, com indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento à proliferação de armas de destruição em massa ou que sejam incompatíveis com práticas de mercado.