Portaria sobre lavagem de dinheiro nas apostas é divulgada pelo governo

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) decretou uma portaria sobre a lavagem de dinheiro nas apostas na área. O decreto, publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (12), também trata “do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de aposta que exploram apostas de quota fixa”.

A medida faz parte do esforço contínuo do Ministério da Fazenda, entidade acima da SPA, de regular o mercado de apostas no país. Os jogos de azar e cassinos também entrarão na legalidade com o PL dos cassinos que tramita no plenário

O atual secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, assinou a medida. Confira um trecho da portaria a seguir:

Art. 7º As políticas internas de PLD/FTP devem contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – definição de papéis e responsabilidades em relação ao cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria, sem prejuízo do alcance nela previsto quanto à responsabilização administrativa pelo descumprimento de suas disposições, na forma do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998;

II – identificação, avaliação, análise e mitigação dos riscos de que novos produtos, serviços ou tecnologias possam ser utilizados para práticas de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (LD/FTP) ou outros delitos correlatos;

III – desenvolvimento, implementação e execução de programa de conformidade que contemple disseminação de cultura organizacional de prevenção à LD/FTP e a outros delitos correlatos, bem como de integridade, boa governança e agenda ASG (ambiental, social e governança), inclusive nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados; e

IV – realização periódica e contínua de atividades de informação e capacitação em matérias de prevenção à LD/FTP e a outros delitos correlatos, contemplando funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

SPA reconhece Quinel Limited como certificadora do mundo da aposta

Além de querer atuar no combate à lavagem de dinheiro, a SPA também quer estruturar a regulação da aposta no Brasil em outras áreas.

A secretaria reconheceu, então, a capacidade operacional do laboratório Quinel Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos online de operadores de loteria de apostas de quota fixa.

A Quinel Limited é um laboratório de testes e certificação espanhol especializado na área dos jogos. Com mais de dez anos na indústria, a empresa também é certificadora da Lottopar, Lotérica do Paraná. Confira a portaria publicada a seguir:

“PORTARIA SPA/MF Nº 1.132, DE 9 DE JULHO DE 2024“PORTARIA SPA/MF Nº 1.132, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Quinel Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.045212/2024-58, conforme Nota Técnica SEI nº 1797/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação”.

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