Senado aprova reforma tributária com bets incluídas no Imposto Seletivo

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de reforma tributária sobre o consumo. Uma das modificações mais relevantes no texto é a inclusão de uma emenda que estabelece a aplicação do Imposto Seletivo sobre as bets e jogos online, medida que gerou preocupação entre as associações de operadores do setor. Para esses representantes, a proposta pode tornar a regulamentação do iGaming no Brasil ineficaz e incentivar a proliferação de sites de apostas ilegais.

A emenda, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), vice-presidente da CPI das Bets, e acolhida por seu colega Eduardo Braga, visa garantir que as apostas esportivas e os jogos de azar online sejam claramente incluídos na tributação, com o objetivo de combater a sonegação fiscal e ampliar a arrecadação. A proposta também pretende dar maior clareza sobre a aplicação de impostos sobre concursos de prognósticos, tanto físicos quanto virtuais, incluindo loterias, apostas de quota fixa e sweepstakes.

O parecer inicial do relator, no entanto, fazia uma menção vaga ao Imposto Seletivo, o que poderia gerar interpretações divergentes e insegurança jurídica. A emenda de Vieira veio para preencher essa lacuna, buscando uma regulamentação mais precisa e evitando ambiguidades na aplicação do imposto.

A reforma tributária faz parte de um esforço mais amplo para reformular o sistema fiscal do país. Em relação ao setor de apostas esportivas, a Lei 14.790/2023, que regulamentou esse mercado, fixou uma alíquota tributária de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, a diferença entre o volume total de apostas e o valor dos prêmios pagos. Essa alíquota foi definida após uma intensa articulação do setor com o Congresso Nacional, que chegou a revisar a proposta original, que inicialmente previa uma carga tributária de 18%.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) demonstrou, por meio de estudos e dados, que uma alíquota mais alta poderia afastar as casas de apostas regulamentadas, ao mesmo tempo em que abriria espaço para o crescimento do mercado ilegal. Para a entidade, que vê o Imposto Seletivo como “imposto do pecado”, isso aumenta a incidência de bets ilegais.

Exemplos internacionais mostram que, em países onde os impostos sobre apostas são elevados, há uma tendência de queda na participação das casas de apostas regulamentadas, ao passo que o mercado de apostas ilegais cresce.

A proposta do Imposto Seletivo para bets ainda depende de apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: GMB