STF proíbe publicidade do mercado de apostas no futebol de base

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (14) pela proibição de qualquer tipo de publicidade de casas de apostas nas categorias de base do futebol brasileiro. O magistrado ratificou a regulamentação do mercado de apostas esportivas no país, após conseguir aprovação da alteração por votação.

José Francisco Manssur, sócio e líder da banca de apostas esportivas do escritório CSMV Advogados e ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, falou em entrevista ao UOL sobre a medida:

“Atleta de base não pode nem apostar, nem ser objeto de aposta. Time de base não pode ter patrocínio de aposta na camisa. Isso tudo já estava na regulação e o ministro Fux colocou na decisão dele uma norma muito expressa. A publicidade de apostas nunca pode ter como público-alvo o menor de idade. Não é a pessoa de 18 anos ou menos, é o menor de 21 anos”, explicou o advogado.

A restrição de idade vai além desta proibição, porém: “Se a pessoa for maior de 21 anos, um influencer, por exemplo, se o público-alvo dele for criança, ele também não pode fazer publicidade de apostas”, conta o advogado.

Manssur também defendeu que a decisão do STF aumentará a segurança jurídica do mercado de apostas no Brasil, além de ajudar no combate ao vício no jogo:

“Nos últimos quatro anos, a gente não tinha nenhuma regra sobre publicidade de apostas. Cada um podia falar o que quisesse. Podia direcionar para criança e podia vender essa ideia errada de que apostar é um meio de enriquecer, que não é verdade. Ninguém enriquece apostando, não caia nisso.”

Fonte: BetInfo

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